1. O presente Instrumento e suas respectivas disposições passam a reger a relação entre a MPQO Serviços de Internet Ltda. ("Munir Pé Quente Online") e os usuários da Internet ("Usuários") que passem a utilizar seus serviços, após cadastro, disponibilizados no sítio (www.munirpequenteonline.com.br) ("Site").
2. O objeto dos presentes Termos se efetiva na prestação dos Serviços oferecidos através do Portal, e que consistem na realização, por conta e ordem dos Usuários, de serviços de assessoria em jogos lotéricos oficiais, formalizados da seguinte maneira:
a) Assessoria matemática na criação de jogos e bolões; e
b) Disponibilização de opções de jogos e bolões para aquisição pelo Usuário;
c) Formalização do jogo lotérico em unidade autorizada pela Caixa Econômica Federal; e
d) Distribuição de premiação, quando houver.
3. A Munir Pé Quente Online, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar os jogos lotéricos regularmente indicados apenas junto a Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando com autorização daquela, e com observância da legislação vigente.
4. A Munir Pé Quente Online formalizará os jogos lotéricos utilizando-se de ferramentas matemáticas que consistem na análise estatística e no estudo de combinações de resultados, com base no histórico da loteria.
5. O Usuário outorga poderes a Munir Pé Quente Online para que esta, em seu nome, efetive junto à instituição lotérica oficial o jogo lotérico indicado.
6. O Usuário cadastrará uma senha de caráter pessoal e intransferível, de forma livre, devendo a senha conter um mínimo de 8 (oito) caracteres, de sua exclusiva responsabilidade.
7. Ao usar os Serviços da Munir Pé Quente Online, o Usuário afirma e garante que:
a) É responsável pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados do cadastro por ele preenchido;
b) Manterá a precisão de tais informações;
c) Manterá a sua senha confidencial e será responsável por todo o uso da sua senha e conta; e
d) Não é menor de idade.
8. Na hipótese de ser fornecida qualquer informação que seja falsa, imprecisa, não atualizada ou incompleta, ou a Munir Pé Quente Online tiver indícios justificados de que tais informações são falsas, imprecisas, não estão atualizadas ou são incompletas, a Munir Pé Quente Online poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário.
9. O Usuário desde já declara ter ciência do teor do Site, incluindo todas as seções, ciente de que as seções podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além do previsto neste Termo.
10. Ao concordar com os presentes Termos, o Usuário declara estar ciente da atuação e legalidade do Site, não tendo dúvidas e estando apto a participar dos sorteios das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal através do Site.
11. Eventuais dúvidas sobre os Serviços oferecidos poderão ser esclarecidas através do próprio Site, por meio de acesso ao menu "COMO FUNCIONA" ou, ainda, através da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).
12. São obrigações da Munir Pé Quente Online:
a) Zelar pela correta prestação dos serviços contratados;
b) Comunicar o Usuário toda e qualquer situação que altere a natureza dos serviços prestados;
c) Fazer o repasse de premiação, quando houver, seja diretamente, seja comunicando a Caixa Econômica Federal.
13. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários através do Site, à Munir Pé Quente Online, na qualidade de mandatária, será devido o montante fixado para cada jogo ou bolão, já incluído nesse valor a taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal para efetivação do jogo.
14. Os pagamentos serão feitos mediante depósito ou transferência bancária, na forma eletrônica ou presencial, e somente serão aceitos formas de depósitos e transferências regulamentados pelo Banco Central do Brasil.
15. Os pagamentos somente se converterão em créditos após a efetiva compensação e identificação pela equipe Munir Pé Quente Online.
16. Os valores pagos pela prestação dos serviços não serão reembolsados.
17. Não se incluem na remuneração as despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores, as quais serão deduzidas do pagamento da premiação.
18. Em caso de premiação, nenhum valor será devido à Munir Pé Quente Online a título de remuneração ou comissão.
19. Em caso de premiação, a Munir Pé Quente Online comunicará o Usuário contemplado, que poderá, através do Site, indicar a destinação do valor do prêmio, podendo reutilizá-lo através de mais créditos ou ser creditado em conta mantida em instituição financeira devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central do Brasil, observado o valor mínimo para resgate.
O Usuário que fizer jus à premiação e não solicitar o resgate do prêmio em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da divulgação da premiação pela Munir Pé Quente Online, terá o respectivo valor automaticamente convertido em créditos para reutilização no Site.
20. Os valores devidos a título de premiação somente serão transferidos para conta bancária de titularidade do Usuário, conforme cadastro realizado.
21. Em caso de cancelamento do cadastro, os créditos do usuário não serão reembolsados.
22. Todas as disposições aqui previstas, além de quaisquer outras regras contidas no Site constituem, doravante, as normas que regem a relação entre o Usuário e a Munir Pé Quente Online, ficando desde já acordado que quaisquer outros entendimentos havidos entre o Usuário e a Munir Pé Quente Online não serão considerados para efeitos legais, declarando o Usuário, de forma irrevogável e irretratável, sua concordância com tudo o aqui descrito.
23. A incapacidade ou a impossibilidade da Munir Pé Quente Online exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista, ou ainda a tolerância com atos praticados pelo Usuário, não representam renúncia desse direito ou disposição, tratando-se de mera Novação.
24. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
25. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços ora contratados.